RHC 219566 - DECISAO

RHC 219566 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, houve prova da materialidade e indícios de autoria, a busca pessoal restou justificada por fundada suspeita decorrente da abordagem motivada por conduta de trânsito, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória ou revisão aprofundada de matéria fático-probatória, de modo que não se mostrou cabível o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante/paciente: VINICIUS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e denegado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

VINICIUS DE ANDRADE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
  3. 3 nulidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, houve prova da materialidade e indícios de autoria, a busca pessoal restou justificada por fundada suspeita decorrente da abordagem motivada por conduta de trânsito, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória ou revisão aprofundada de matéria fático-probatória, de modo que não se mostrou cabível o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.