RHC 225986 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, em cognição sumária, não se demonstrou ilegalidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal: o reconhecimento fotográfico, ainda que discutido, foi corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e testemunhas) e não há indícios de induzimento; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, emprego de arma, morte, concurso de agentes e condição de foragido) que justificam o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; e a participação telepresencial de réu foragido é inaplicável, de modo que não houve nulidade processual.

Parties
Agravante: KAIQUE VITOR SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: CLEISON DA SILVA GOMES; Co Réu: LUCAS FELIPE CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prisão Preventiva, Interrogatório Por Videoconferência, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prisão Preventiva Interrogatório Por Videoconferência Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)

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Parties

KAIQUE VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

CLEISON DA SILVA GOMES

Co Réu

LUCAS FELIPE CARVALHO DE SOUZA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em cognição sumária, não se demonstrou ilegalidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal: o reconhecimento fotográfico, ainda que discutido, foi corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e testemunhas) e não há indícios de induzimento; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, emprego de arma, morte, concurso de agentes e condição de foragido) que justificam o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; e a participação telepresencial de réu foragido é inaplicável, de modo que não houve nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental