RHC 224242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, de plano, da ausência de indícios mínimos de autoria ou da nulidade das provas que justificasse o trancamento da ação penal; eventual nulidade do reconhecimento fotográfico prevista no art. 226 do CPP deve ser examinada na instrução, e o Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreve fato típico e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos indiciários a serem valorados em juízo.

Parties
Agravante: EDEVALDO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

EDEVALDO PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus diante da alegação de ausência de indícios mínimos de autoria e nulidade das provas, especialmente reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, de plano, da ausência de indícios mínimos de autoria ou da nulidade das provas que justificasse o trancamento da ação penal; eventual nulidade do reconhecimento fotográfico prevista no art. 226 do CPP deve ser examinada na instrução, e o Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreve fato típico e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos indiciários a serem valorados em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental