RHC 224593 - DECISAO

RHC 224593 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo de autoria e materialidade; o laudo pericial que alega afastar a materialidade não impõe o trancamento, pois a análise aprofundada de materialidade e autoria exige contraditório e produção probatória própria, hipótese incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RAMON VIRGÍLIO DE QUEIROZ RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Ordinário Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade, Perícia, Art. 241 B Da Lei N. 8.069/1990, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Estatuto Da Criança E Do Adolescente Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade Perícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON VIRGÍLIO DE QUEIROZ RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Ordinário Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Valor probatório do laudo pericial e sua suficiência para afastar a materialidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo de autoria e materialidade; o laudo pericial que alega afastar a materialidade não impõe o trancamento, pois a análise aprofundada de materialidade e autoria exige contraditório e produção probatória própria, hipótese incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.