RHC 223425 - DECISAO

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Parties
Paciente/recorrente: KLEBSON SANTOS FERNANDES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Tortura E Ilicitude Das Provas, Inversão Do Rito (arts.55 E 56 Lei 11.343/2006), Recebimento Da Denúncia (art.41 Cpp), Art.395, I, CPP, Desclassificação Para Art.28 Lei 11.343/2006, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Nulidade Processual Tortura E Ilicitude Das Provas Inversão Do Rito (arts.55 E 56 Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

KLEBSON SANTOS FERNANDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão do rito dos arts.55 e 56 da Lei 11.343/2006
  2. 2 ilicitude das provas por tortura na abordagem policial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (arts.158-A a 158-F do CPP)