HC 1057841 - DECISAO

HC 1057841 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal de plano porque houve prova superveniente — os interrogatórios do corréu prestados após a impronúncia que o colocam no local na companhia do paciente —, o que autorizou o Ministério Público a desarquivar e oferecer nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP; além disso, a impetração exigiria dilação probatória incompatível com o caráter sumário do habeas corpus, de modo que o trancamento prematuro não é cabível e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE MARCONDES RODRIGUES; Corréu: Cristian Willian Paulino; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Tadeu Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Impronúncia, Prova Nova, Justa Causa, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Impronúncia Prova Nova Justa Causa Coisa Julgada Habeas Corpus

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Parties

JOAO HENRIQUE MARCONDES RODRIGUES

Paciente

Cristian Willian Paulino

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Tadeu Gonçalves

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reativação da persecução penal após impronúncia transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de prova nova idônea para nova denúncia
  3. 3 Se o interrogatório do corréu constitui prova nova

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal de plano porque houve prova superveniente — os interrogatórios do corréu prestados após a impronúncia que o colocam no local na companhia do paciente —, o que autorizou o Ministério Público a desarquivar e oferecer nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP; além disso, a impetração exigiria dilação probatória incompatível com o caráter sumário do habeas corpus, de modo que o trancamento prematuro não é cabível e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.