RHC 227628 - DECISAO

RHC 227628 - DECISAO

Constata-se que a denúncia descreveu as condutas imputadas e apresentou lastro probatório mínimo suficiente para a instauração da ação penal, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o trancamento do processo ou o reexame aprofundado da cadeia de custódia ou da motivação da decisão de recebimento; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta de plano e do interesse do processo no bem apreendido, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO CAMPOS MONTEIRO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Denunciado: VICTOR DUARTE DA SILVA; Co Denunciado: DIEGO FELIPE DA SILVA MESSIAS MORAES; Vítima: ALPHA; Vítima: BETA; Vítima: ÍNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Restituição De Bens Apreendidos, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Cadeia De Custódia Restituição De Bens Apreendidos Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO CAMPOS MONTEIRO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

VICTOR DUARTE DA SILVA

Co Denunciado

DIEGO FELIPE DA SILVA MESSIAS MORAES

Co Denunciado

ALPHA

Vítima

BETA

Vítima

ÍNDIA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação adequada (decisão genérica)
  2. 2 ausência de justa causa quanto ao delito do art. 344 (alegação de crime impossível)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das informações obtidas em aparelhos celulares apreendidos

Ratio Decidendi

Constata-se que a denúncia descreveu as condutas imputadas e apresentou lastro probatório mínimo suficiente para a instauração da ação penal, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o trancamento do processo ou o reexame aprofundado da cadeia de custódia ou da motivação da decisão de recebimento; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta de plano e do interesse do processo no bem apreendido, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.