HC 1061115 - DECISAO

HC 1061115 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a alegação de atipicidade depende de exame fático-probatório aprofundado incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; o acervo probatório preliminar (boletim de ocorrência, inquirições, interrogatório e imagens apontando o paciente com a mão na maçaneta, bem como relatos de que foi imobilizado por populares) e os antecedentes do paciente justificaram, em juízo sumário, o recebimento da denúncia e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não sendo suficiente, de plano, para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Prisão Preventiva, Flagrante, Teoria Objetivo Formal, Audiência De Custódia
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Parties

MARCOS DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta e necessidade de início de execução para configuração de tentativa
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus na via estreita
  3. 3 Proibição de dilação probatória no habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a alegação de atipicidade depende de exame fático-probatório aprofundado incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; o acervo probatório preliminar (boletim de ocorrência, inquirições, interrogatório e imagens apontando o paciente com a mão na maçaneta, bem como relatos de que foi imobilizado por populares) e os antecedentes do paciente justificaram, em juízo sumário, o recebimento da denúncia e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não sendo suficiente, de plano, para trancar a ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal