HC 1054075 - ACORDAO

HC 1054075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal sem dilação probatória; a alegação de ingresso ilegal domiciliar confronta versões divergentes que exigem instrução probatória, a denúncia foi recebida com substrato mínimo conforme art. 41 do CPP, e o pedido subsidiário de revogação de medidas cautelares não pôde ser conhecido por supressão de instância.

Parties
Agravante: IRES FAGUNDES VASCONCELOS NETO; Agravante: FRANCIELLE CAETANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Justa Causa, Dilação Probatória
Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Justa Causa Dilação Probatória

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Parties

IRES FAGUNDES VASCONCELOS NETO

Agravante

FRANCIELLE CAETANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal sem dilação probatória; a alegação de ingresso ilegal domiciliar confronta versões divergentes que exigem instrução probatória, a denúncia foi recebida com substrato mínimo conforme art. 41 do CPP, e o pedido subsidiário de revogação de medidas cautelares não pôde ser conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.