RHC 226787 - DECISAO

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Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o trancamento da ação penal; a denúncia descreveu fatos típicos e indicou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; não ocorreu a prescrição dos crimes apontados quando calculada conforme o artigo 109 do CP; compete à Justiça Federal; portanto, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: NEIDE APARECIDA DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Uso De Documento Falso, Estelionato Majorado, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Inquérito, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Uso De Documento Falso Estelionato Majorado Prescrição Competência Da Justiça Federal Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

NEIDE APARECIDA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 prescrição dos delitos imputados
  3. 3 competência territorial e da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o trancamento da ação penal; a denúncia descreveu fatos típicos e indicou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; não ocorreu a prescrição dos crimes apontados quando calculada conforme o artigo 109 do CP; compete à Justiça Federal; portanto, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.