HC 1016504 - ACORDAO

HC 1016504 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão de habeas corpus de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as diligências investigativas foram autorizadas judicialmente e lastreadas em indícios razoáveis, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Nulidade De Diligências Investigativas, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Denúncia (art. 41 Do Cpp)
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Parties

DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para trancar ação penal
  2. 2 requisitos para o trancamento da ação penal
  3. 3 valoração da regularidade de diligências investigativas (quebra de sigilo, busca e apreensão)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão de habeas corpus de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as diligências investigativas foram autorizadas judicialmente e lastreadas em indícios razoáveis, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta