HC 1060586 - DECISAO

HC 1060586 - DECISAO

Não há demonstração de flagrante ilegalidade de plano apta a autorizar o trancamento da ação penal na via do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação e elementos mínimos de autoria e materialidade, e o impetrante não instruiu a impetração com prova pré-constituída suficiente para invalidar de pronto a persecução; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSMAR GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Justa Causa, Dolo Específico, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Vias Recursais
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Honra Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária Justa Causa Dolo Específico +3 more

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Parties

OSMAR GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 presença de dolo específico para os crimes de calúnia e difamação

Ratio Decidendi

Não há demonstração de flagrante ilegalidade de plano apta a autorizar o trancamento da ação penal na via do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação e elementos mínimos de autoria e materialidade, e o impetrante não instruiu a impetração com prova pré-constituída suficiente para invalidar de pronto a persecução; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.