RHC 225086 - ACORDAO

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A denúncia foi considerada inepta porque imputou genericamente ao recorrente e ao codenunciado a prática de ameaça em 2019 com o objetivo de favorecer interesse próprio em processo judicial, sem descrever minimamente o conteúdo das supostas ameaças, o mal injusto prometido ou individualizar a atuação de cada denunciado; tal deficiência impede o conhecimento suficiente da imputação e o exercício pleno do direito de defesa, justificando o trancamento da ação penal, com ressalva de que o Ministério Público pode, se for o caso, oferecer nova denúncia observando o art. 41 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ CARLOS ZAMBONI; Codenunciado: DJAIR TRIPOLONE; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP, Crime De Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Art. 41 Do CPP Crime De Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa

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Parties

JOSÉ CARLOS ZAMBONI

Paciente/recorrente

DJAIR TRIPOLONE

Codenunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever minimamente as ameaças e individualizar a conduta dos denunciados
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus diante da alegada inépcia
  3. 3 Se houve ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia foi considerada inepta porque imputou genericamente ao recorrente e ao codenunciado a prática de ameaça em 2019 com o objetivo de favorecer interesse próprio em processo judicial, sem descrever minimamente o conteúdo das supostas ameaças, o mal injusto prometido ou individualizar a atuação de cada denunciado; tal deficiência impede o conhecimento suficiente da imputação e o exercício pleno do direito de defesa, justificando o trancamento da ação penal, com ressalva de que o Ministério Público pode, se for o caso, oferecer nova denúncia observando o art. 41 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar o trancamento da ação penal