RHC 227989 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia foi recebida com motivação suficiente nos termos do art. 41 do CPP e acompanhada de lastro probatório mínimo que indica indícios de autoria e materialidade; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório necessário para acolher as teses de inépcia, ausência de animus caluniandi ou imunidade absoluta; além disso, a imunidade profissional do advogado não abrange a calúnia, de modo que não se comprovou, de plano, a atipicidade ou falta de justa causa que autorizassem o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ínépcia Da Denúncia, Imunidade Profissional Do Advogado, Calúnia, Justa Causa, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Ínépcia Da Denúncia Imunidade Profissional Do Advogado Calúnia Justa Causa +1 more

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Parties

MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por falta de individualização e dolo
  3. 3 alcance da imunidade profissional do advogado em relação à calúnia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia foi recebida com motivação suficiente nos termos do art. 41 do CPP e acompanhada de lastro probatório mínimo que indica indícios de autoria e materialidade; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório necessário para acolher as teses de inépcia, ausência de animus caluniandi ou imunidade absoluta; além disso, a imunidade profissional do advogado não abrange a calúnia, de modo que não se comprovou, de plano, a atipicidade ou falta de justa causa que autorizassem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.