RHC 227935 - DECISAO

RHC 227935 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a denúncia, com narrativa detalhada e 53 páginas, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos probatórios mínimos (relatórios técnicos, interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e telemático, documentos e análises financeiras) que individualizam a conduta do paciente e demonstram indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para decidir questões de dolo, e a alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral foi sanada sem demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ DJAILSON DA SILVA LOPES; Impetrante/advogado: Ezequiel Ivan Santos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Cerceamento De Defesa/sustentação Oral, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação, Afastamento De Licitante, Lavagem De Dinheiro, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Cerceamento De Defesa/sustentação Oral Organização Criminosa Corrupção Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DJAILSON DA SILVA LOPES

Paciente/recorrente

Ezequiel Ivan Santos de Lima

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta
  3. 3 Se a ausência de intimação para sustentação oral configura nulidade com prejuízo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a denúncia, com narrativa detalhada e 53 páginas, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos probatórios mínimos (relatórios técnicos, interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e telemático, documentos e análises financeiras) que individualizam a conduta do paciente e demonstram indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para decidir questões de dolo, e a alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral foi sanada sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.