HC 1039190 - DECISAO

HC 1039190 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem no writ: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para deflagrar a ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e independe de exame probatório aprofundado; quanto ao ANPP, sua não celebração decorreu da ausência de confissão formal e da discricionariedade do Ministério Público, razão pela qual o Judiciário não pode impor sua oferta; assim, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: ILIO DE PAULA TEIXEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILIO DE PAULA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem no writ: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para deflagrar a ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e independe de exame probatório aprofundado; quanto ao ANPP, sua não celebração decorreu da ausência de confissão formal e da discricionariedade do Ministério Público, razão pela qual o Judiciário não pode impor sua oferta; assim, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se