HC 911060 - DECISAO

HC 911060 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a ação penal de origem foi trancada e remetida a arquivo definitivo, tornando sem objeto a pretensão de alteração da competência.

Parties
Juízo De Origem: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP; Decisor Da Pet N. 13.862/dp: Ministro Dias Toffoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Perda De Objeto, Competência, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Operação Custo Brasil
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Trancamento Da Ação Penal Perda De Objeto Competência Organização Criminosa +4 more

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Ministro Dias Toffoli

Decisor Da Pet N. 13.862/dp

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do superveniente trancamento da ação penal originária
  2. 2 Pretensão de alteração do reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a ação penal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a ação penal de origem foi trancada e remetida a arquivo definitivo, tornando sem objeto a pretensão de alteração da competência.

Court Disposition

Writ prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o writ (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.