HC 1067626 - DECISAO

HC 1067626 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para processá-lo, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não havia apreciado previamente a matéria, o que impediria análise direta por esta Corte e poderia configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: SAULO FRANCISCO ALVES; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Pronúncia, Nulidade Por Falta De Intimação, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Pronúncia Nulidade Por Falta De Intimação Competência Do STJ Para Habeas Corpus +2 more

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Parties

SAULO FRANCISCO ALVES

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 nulidade da pronúncia por não apresentação de alegações finais pela defesa técnica
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente para escolha de novo patrono ou remessa à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para processá-lo, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não havia apreciado previamente a matéria, o que impediria análise direta por esta Corte e poderia configurar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.