RHC 229722 - DECISAO

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Havendo descrição suficiente na denúncia e lastro probatório mínimo extraído do inquérito policial (interceptações telefônicas, relatórios de inteligência e documentos carcerários) que delimita a conduta imputada e a posição do acusado na organização, não se configuram inépcia nem ausência de justa causa, sendo inadequado o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus que admite apenas cognição sumária.

Parties
Paciente: WANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

WANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 erro na qualificação do investigado

Ratio Decidendi

Havendo descrição suficiente na denúncia e lastro probatório mínimo extraído do inquérito policial (interceptações telefônicas, relatórios de inteligência e documentos carcerários) que delimita a conduta imputada e a posição do acusado na organização, não se configuram inépcia nem ausência de justa causa, sendo inadequado o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus que admite apenas cognição sumária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.