RHC 229440 - DECISAO

RHC 229440 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (11 g de maconha) está dentro do parâmetro do Tema 506 do STF para presunção de usuário e que os demais elementos probatórios não evidenciam inequivocamente o tráfico, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a decisão de piso que reconheceu a presunção de porte para consumo pessoal e aplicou o Tema 506 do STF.

Parties
Recorrente: DIEGO MOREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; conduta desclassificada para art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Tema 506 STF, Audiência De Custódia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Tema 506 STF Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MOREIRA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há ausência de justa causa para a ação penal diante da apreensão de 11 g de maconha
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF e presunção de usuário até 40 g de Cannabis
  3. 3 Se a situação fática permite a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (11 g de maconha) está dentro do parâmetro do Tema 506 do STF para presunção de usuário e que os demais elementos probatórios não evidenciam inequivocamente o tráfico, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a decisão de piso que reconheceu a presunção de porte para consumo pessoal e aplicou o Tema 506 do STF.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; conduta desclassificada para art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta e considerar o recorrente incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau que entendeu não haver elementos suficientes para afastar a presunção de porte para consumo pessoal e aplicou o Tema 506 do STF.