RHC 230711 - DECISAO

RHC 230711 - DECISAO

O recurso foi negado porque, de plano, não se verifica a ausência de justa causa ou nulidade das provas: a denúncia apresenta lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) apto a justificar o prosseguimento da ação penal; a alegação de flagrante forjado e a ilicitude das provas demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus; o indeferimento das diligências foi motivado e constitui exercício de discricionariedade do juízo, não configurando cerceamento de defesa; e as medidas cautelares aplicadas estão fundamentadas e não demonstram constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA; Co Denunciada: FRANCIELE FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Mandado De Busca E Apreensão, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

FRANCIELE FERREIRA DE SOUSA

Co Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 Ilicitude das provas por suposto flagrante forjado
  3. 3 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, de plano, não se verifica a ausência de justa causa ou nulidade das provas: a denúncia apresenta lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) apto a justificar o prosseguimento da ação penal; a alegação de flagrante forjado e a ilicitude das provas demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus; o indeferimento das diligências foi motivado e constitui exercício de discricionariedade do juízo, não configurando cerceamento de defesa; e as medidas cautelares aplicadas estão fundamentadas e não demonstram constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.