RHC 234045 - DECISAO

RHC 234045 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia descreve fatos e circunstâncias, apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e individualiza a conduta do recorrente, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal; as alegações de mérito dependem de dilação probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS FERNANDO DIAS MOREIRA; Corréu / Denunciado: JOSÉ JUAREZ BORGES FILHO; Empresa Denunciada: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Dolo Eventual, Dever De Vigilância, Justa Causa, Licença Ambiental, Responsabilidade Penal De Dirigentes
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta Dolo Eventual +4 more

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Parties

MARCOS FERNANDO DIAS MOREIRA

Recorrente / Paciente

JOSÉ JUAREZ BORGES FILHO

Corréu / Denunciado

IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A

Empresa Denunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de individualização da conduta e nexo causal
  3. 3 alegação de responsabilidade penal objetiva em razão do cargo de diretor-presidente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia descreve fatos e circunstâncias, apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e individualiza a conduta do recorrente, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal; as alegações de mérito dependem de dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus interposta por MARCOS FERNANDO DIAS MOREIRA.
  • Julgar prejudicado o segundo recurso ordinário de fls. 7191-7294.