RHC 228395 - DECISAO

RHC 228395 - DECISAO

Houve investigação prévia, identificação do suspeito, conhecimento do endereço e do padrão de tele-entrega, monitoramento no dia dos fatos e apreensão que confirmou a suspeita; tais elementos satisfazem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, e o tráfico, por ser crime permanente, autorizava ingresso sem mandado na situação de flagrância; por fim, é prematuro trancar a ação penal via habeas corpus, dado que a verificação da materialidade e autoria exige dilação probatória em instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Joao Victor Goncalves de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso improvido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Veicular, Ingresso Domiciliar, Flagrância, Fundada Suspeita, Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Veicular Ingresso Domiciliar Flagrância Fundada Suspeita Crime Permanente

Case Brief

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Parties

Joao Victor Goncalves de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento idôneo

Ratio Decidendi

Houve investigação prévia, identificação do suspeito, conhecimento do endereço e do padrão de tele-entrega, monitoramento no dia dos fatos e apreensão que confirmou a suspeita; tais elementos satisfazem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, e o tráfico, por ser crime permanente, autorizava ingresso sem mandado na situação de flagrância; por fim, é prematuro trancar a ação penal via habeas corpus, dado que a verificação da materialidade e autoria exige dilação probatória em instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso improvido.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso.