HC 1021824 - ACORDAO

HC 1021824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal é prematuro: a denúncia ainda não foi recebida pelo Tribunal de origem, a matéria não foi analisada pelo juízo originário e o conhecimento do tema pelo STJ implicaria supressão de instância; portanto, eventual alegação de inépcia deve ser primeiro apreciada na instância originária, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus neste momento.

Parties
Agravante: ANDERSON BRUNO TEIXEIRA DAMASCENO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação, Rito Da Lei N. 8.038/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação Rito Da Lei N. 8.038/1990

Case Brief

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Parties

ANDERSON BRUNO TEIXEIRA DAMASCENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prévio exame da inépcia da denúncia na instância originária
  3. 3 Supressão de instância ao admitir conhecimento per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal é prematuro: a denúncia ainda não foi recebida pelo Tribunal de origem, a matéria não foi analisada pelo juízo originário e o conhecimento do tema pelo STJ implicaria supressão de instância; portanto, eventual alegação de inépcia deve ser primeiro apreciada na instância originária, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus neste momento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e determinar o regular prosseguimento do feito na instância originária