RHC 231851 - DECISAO

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O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que promoveu cognição exauriente, confirmando materialidade e autoria e, por força da Súmula 648/STJ, tornando inviável o exame do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Recorrente: WILLIAM DOS SANTOS LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Prova Digital, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 648/stj, Sentença Condenatória Superveniente
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Parties

WILLIAM DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por suposta apreensão e acesso sem ordem judicial
  2. 2 inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o tráfico de drogas
  3. 3 ausência de justa causa para o art. 35 da Lei 11.343/2006 (animus associativo)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que promoveu cognição exauriente, confirmando materialidade e autoria e, por força da Súmula 648/STJ, tornando inviável o exame do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.