RHC 226453 - ACORDAO

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A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; em crime societário não se exige individualização exaustiva das ações do sócio administrador; como não houve demonstração, de plano, de ausência de justa causa, atipicidade manifesta ou inépcia flagrante, não se justifica o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Agravante: WU XIAO FANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservado o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Crime Societário, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Crime Societário Justa Causa Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus +1 more

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Parties

WU XIAO FANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por falta de individualização da conduta em crime societário
  2. 2 se cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa, atipicidade, inexistência de indícios de autoria ou materialidade, ou extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; em crime societário não se exige individualização exaustiva das ações do sócio administrador; como não houve demonstração, de plano, de ausência de justa causa, atipicidade manifesta ou inépcia flagrante, não se justifica o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservado o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus