HC 1082680 - DECISAO

HC 1082680 - DECISAO

Não se constatou evidente coação ilegal apta a ensejar o trancamento da ação penal: a abordagem no trânsito foi regular nos termos do poder de polícia administrativa; havendo confissão imediata de que o veículo seria produto de roubo, houve fundada suspeita para revista pessoal e veicular; além disso, o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: DANIELLY NAIR BATISTA REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Indicado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem denegada; Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Abordagem De Condutores No Trânsito, Inadmissibilidade De Prova Por Ilicitude
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Abordagem De Condutores No Trânsito Inadmissibilidade De Prova Por Ilicitude

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Parties

DANIELLY NAIR BATISTA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Indicado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há evidente coação ilegal que justifique o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Se as provas subsequentes derivadas da revista devem ser consideradas ilícitas e contaminar a ação penal

Ratio Decidendi

Não se constatou evidente coação ilegal apta a ensejar o trancamento da ação penal: a abordagem no trânsito foi regular nos termos do poder de polícia administrativa; havendo confissão imediata de que o veículo seria produto de roubo, houve fundada suspeita para revista pessoal e veicular; além disso, o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Ordem denegada; Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Ordem denegada.