RHC 233662 - DECISAO

RHC 233662 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia apresenta elementos mínimos que amparam a persecução penal nos termos do art. 41 do CPP; a determinação de exame grafotécnico demonstra a necessidade de prova complementar, não a ausência de justa causa; as alegações da defesa demandam reexame de matéria fático-probatória incompatível com habeas corpus; não ocorreu prescrição e o indeferimento de diligências foi fundamentado.

Parties
Recorrente: ELISANGELA DAS DORES SIMPLÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Grafotécnica, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prova Grafotécnica Prescrição Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ELISANGELA DAS DORES SIMPLÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Inepcia da denúncia
  3. 3 Nulidade/arquivamento por decurso de tempo (prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia apresenta elementos mínimos que amparam a persecução penal nos termos do art. 41 do CPP; a determinação de exame grafotécnico demonstra a necessidade de prova complementar, não a ausência de justa causa; as alegações da defesa demandam reexame de matéria fático-probatória incompatível com habeas corpus; não ocorreu prescrição e o indeferimento de diligências foi fundamentado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.