RHC 231682 - DECISAO

RHC 231682 - DECISAO

A denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e trouxe indícios mínimos de autoria e materialidade quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006); as alegações de nulidade da busca domiciliar, de quebra da cadeia de custódia e de inépcia da denúncia demandam dilação probatória e reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, de modo que não se demonstra, de plano, a existência de ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Busca Domiciliar Sem Mandado, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Busca Domiciliar Sem Mandado Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado e suas circunstâncias justificadoras
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia do material apreendido

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e trouxe indícios mínimos de autoria e materialidade quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006); as alegações de nulidade da busca domiciliar, de quebra da cadeia de custódia e de inépcia da denúncia demandam dilação probatória e reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, de modo que não se demonstra, de plano, a existência de ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se