RHC 235578 - DECISAO

RHC 235578 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo e indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, de modo que não se demonstrou, de plano, a inépcia ou a ausência de justa causa necessária ao trancamento da ação penal via habeas corpus; eventual confronto das provas exige dilação probatória na instância originária.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON ALVES DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Responsabilidade Penal Objetiva, Valoração Probatória, Absolvição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +4 more

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Parties

EMERSON ALVES DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal justificando o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a persecução criminal
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo e indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, de modo que não se demonstrou, de plano, a inépcia ou a ausência de justa causa necessária ao trancamento da ação penal via habeas corpus; eventual confronto das provas exige dilação probatória na instância originária.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.