HC 1086814 - DECISAO

HC 1086814 - DECISAO

Houve demonstração, a partir dos autos e do entendimento consolidado do STF, de fundadas razões para a entrada no domicílio (movimentação suspeita, fuga do réu e descarte de sacola contendo drogas, com apreensão posterior de 51 buchas), de modo que não se verifica, de plano, ausência de justa causa ou coação ilegal que justificasse o trancamento da ação penal; ademais, decidir pela desclassificação ou pela extinção prematura exigiria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STF
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Jurisprudência Do STF

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Parties

EDSON TORQUATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a busca domiciliar
  2. 2 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado quando existam fundadas razões (fuga para o interior)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Houve demonstração, a partir dos autos e do entendimento consolidado do STF, de fundadas razões para a entrada no domicílio (movimentação suspeita, fuga do réu e descarte de sacola contendo drogas, com apreensão posterior de 51 buchas), de modo que não se verifica, de plano, ausência de justa causa ou coação ilegal que justificasse o trancamento da ação penal; ademais, decidir pela desclassificação ou pela extinção prematura exigiria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.