HC 1046825 - DECISAO

HC 1046825 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão não deve ser conhecido, e, no mérito restrito, não se concluiu existência de ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal: a denúncia descreve fatos e indícios suficientes, há perícia toxicológica determinada e em fase de confecção, e a ausência de laudo preliminar não demonstra, de plano, inexistência de justa causa, sendo incompatível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS MATOS; Impetrante: Marcos de Souza Peixoto; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Perícia Toxicológica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Perícia Toxicológica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS MATOS

Paciente

Marcos de Souza Peixoto

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por ausência de laudo pericial preliminar ou definitivo
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  3. 3 requisitos para trancamento da ação penal (atipicidade, extinção da punibilidade, ausência de indícios ou prova da materialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão não deve ser conhecido, e, no mérito restrito, não se concluiu existência de ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal: a denúncia descreve fatos e indícios suficientes, há perícia toxicológica determinada e em fase de confecção, e a ausência de laudo preliminar não demonstra, de plano, inexistência de justa causa, sendo incompatível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.