HC 1088950 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal: a denúncia e seu aditamento, considerados em conjunto, apresentam descrição mínima suficiente e lastro informativo elementar (laudo de autópsia, apreensão/ reconhecimento de bens, rol de testemunhas), e o habeas corpus não é competente para reexaminar provas em profundidade.

Parties: Paciente: MÁRCIO MAGALHÃES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida)
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Persecução Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Materialidade E Indícios De Autoria

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Persecução Penal Contraditório E Ampla Defesa Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

MÁRCIO MAGALHÃES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida)

Legal Issues

1 inépcia da denúncia e de seu aditamento
2 ausência de justa causa para a persecução penal
3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

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