RHC 231524 - DECISAO

RHC 231524 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, depoimento da vítima e exame traumatológico), de modo que as teses defensivas de inépcia, atipicidade e legítima defesa demandam instrução probatória; ademais, não há constrangimento ilegal atual, pois não foi decretada prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal.

Parties
Recorrente: FRANCINALVA MARIA DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Co Réu: RAFAEL DA SILVA DIAS; Vítima: Saffyra Souza Rodrigues; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Desprovido/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Legítima Defesa, Aplicabilidade Da Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Legítima Defesa +1 more

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Parties

FRANCINALVA MARIA DA SILVA DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

RAFAEL DA SILVA DIAS

Co Réu

Saffyra Souza Rodrigues

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Desprovido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 análise da inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, depoimento da vítima e exame traumatológico), de modo que as teses defensivas de inépcia, atipicidade e legítima defesa demandam instrução probatória; ademais, não há constrangimento ilegal atual, pois não foi decretada prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.