RHC 229693 - DECISAO

RHC 229693 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o trancamento da ação penal, pois a peça acusatória descreve fatos compatíveis com os tipos penais e há indícios de materialidade e autoria obtidos por laudos e depoimentos; as alegações sobre causa natural da morte e ausência de dolo demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISTIANO COSTA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Materialidade, Indícios De Autoria, Laudo Cadavérico, Ameaça, Lesão Corporal Seguida De Morte, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Materialidade Indícios De Autoria Laudo Cadavérico +3 more

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Parties

CRISTIANO COSTA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de justa causa autoriza o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  2. 2 Se alegações de morte por causa natural e ausência de dolo afastam a justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o trancamento da ação penal, pois a peça acusatória descreve fatos compatíveis com os tipos penais e há indícios de materialidade e autoria obtidos por laudos e depoimentos; as alegações sobre causa natural da morte e ausência de dolo demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.