RHC 234636 - DECISAO

RHC 234636 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia descreve, em tese, fato típico quanto ao crime de extorsão (art. 158, caput, CP) e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique o trancamento sem dilação probatória; manteve-se, por consequência, o trancamento parcial já deferido pelo Tribunal de origem quanto ao art. 171, §2º, I, CP, em razão de inexistência do elemento 'coisa alheia' e identidade fático-jurídica.

Parties
Paciente: MAURICIO JOSE SA ANTUNES RODRIGUES; Parte Contrária: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Extorsão (art. 158, Cp), Estelionato (art. 171, § 2º, I, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Extorsão (art. 158, Cp) Estelionato (art. 171, § 2º, I, Cp) +1 more

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Parties

MAURICIO JOSE SA ANTUNES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréus por identidade fático-jurídica
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 autonomia entre os tipos penais e prosseguimento da persecução por crime diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia descreve, em tese, fato típico quanto ao crime de extorsão (art. 158, caput, CP) e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique o trancamento sem dilação probatória; manteve-se, por consequência, o trancamento parcial já deferido pelo Tribunal de origem quanto ao art. 171, §2º, I, CP, em razão de inexistência do elemento 'coisa alheia' e identidade fático-jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção do trancamento parcial da Ação Penal nº 0788927-65.2014.8.06.0001 exclusivamente quanto ao art. 171, § 2º, I, do CP, com prosseguimento da persecução penal quanto ao art. 158, caput, do CP
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus