HC 997665 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem recebeu a denúncia com lastro probatório mínimo que indica materialidade e indícios de autoria; o reconhecimento de ausência de justa causa exigiria dilação probatória e revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a decisão monocrática que denegou a ordem foi mantida.

Parties: Agravante/paciente: JOSÉ CARLOS DE MATOS SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Do Stj)
Outcome: Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadaptação Da Via Estreita Do Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia

Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Reexame Do Acervo Fático Probatório Inadaptação Da Via Estreita Do Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MATOS SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 Trancamento da ação penal
2 Ausência de justa causa
3 Necessidade de dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus.