HC 1023408 - ACORDAO

HC 1023408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever, de forma suficiente para o juízo inicial, a conduta imputada, o contexto fático (colisão na traseira de motocicleta e ausência de reação do condutor) e a correlação com o tipo penal, de modo que não se verifica inépcia manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo também afastada identidade fático-jurídica com o precedente invocado.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO PAIVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Homicídio Culposo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Homicídio Culposo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURÉLIO PAIVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus por inépcia da denúncia
  2. 2 Identidade fático-jurídica entre o caso e precedente invocado (distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever, de forma suficiente para o juízo inicial, a conduta imputada, o contexto fático (colisão na traseira de motocicleta e ausência de reação do condutor) e a correlação com o tipo penal, de modo que não se verifica inépcia manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo também afastada identidade fático-jurídica com o precedente invocado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus