HC 1090249 - DECISAO

HC 1090249 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em juízo sumário e à primeira vista, a denúncia descreve adequadamente os fatos e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e provas de materialidade (perícias, autos de infração e fiscalização), o que torna prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus; as teses defensivas devem ser analisadas na instrução e em sentença.

Parties
Paciente: ARNALDO SUNAO HORI; Paciente: MARIA DE FÁTIMA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento in Limine (decisão Denegatória)
Outcome
Denego a ordem, in limine (ordem denegada)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ampla Defesa, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ampla Defesa Justa Causa +3 more

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Parties

ARNALDO SUNAO HORI

Paciente

MARIA DE FÁTIMA DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento in Limine (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 inemência da inicial acusatória quanto à indicação dos meios e do tempo do crime
  2. 2 atribuição da autoria com base na posição hierárquica dos acusados
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em juízo sumário e à primeira vista, a denúncia descreve adequadamente os fatos e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e provas de materialidade (perícias, autos de infração e fiscalização), o que torna prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus; as teses defensivas devem ser analisadas na instrução e em sentença.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine (ordem denegada)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.