RHC 237358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as alegações defensivas demandam reexame aprofundado do contexto probatório (verificação de nulidade do reconhecimento fotográfico e análise da existência de justa causa), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem registrou, em análise preliminar, observância das formalidades do art. 226 do CPP e existência de indícios e depoimento da vítima que justificam o prosseguimento da ação penal, não se demonstrando, de plano, a hipótese excepcional autorizadora do trancamento.

Parties
Paciente/recorrente: KAUE VINICIUS PAINELLI DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Improvido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Nulidade, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Justa Causa Nulidade +1 more

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Parties

KAUE VINICIUS PAINELLI DE BRITO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico perante autoridade policial nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência manifesta de justa causa
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações defensivas demandam reexame aprofundado do contexto probatório (verificação de nulidade do reconhecimento fotográfico e análise da existência de justa causa), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem registrou, em análise preliminar, observância das formalidades do art. 226 do CPP e existência de indícios e depoimento da vítima que justificam o prosseguimento da ação penal, não se demonstrando, de plano, a hipótese excepcional autorizadora do trancamento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.