HC 1078914 - DECISAO

HC 1078914 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença penal condenatória superveniente aos termos da impetração, o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa tornou-se prejudicado, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, devendo a controvérsia ser dirigida à via recursal própria contra o édito condenatório.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CARVALHO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Perícia Criminal, Súmula 648/stj, Ilegitimidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Perícia Criminal Súmula 648/stj Ilegitimidade De Provas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa e necessidade de laudo pericial definitivo (art. 158 do CPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa após sentença condenatória superveniente
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão e provas obtidas

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença penal condenatória superveniente aos termos da impetração, o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa tornou-se prejudicado, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, devendo a controvérsia ser dirigida à via recursal própria contra o édito condenatório.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar (às fls. 31-32)
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.