RHC 237477 - DECISAO

RHC 237477 - DECISAO

O trancamento da ação penal foi indeferido porque não restou demonstrada de forma inequívoca a ausência de materialidade ou de indícios de autoria sem necessidade de dilação probatória; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos indiciários (mensagens, PIX, entrega apontada de 250g, apreensões e laudos relativos às substâncias apreendidas) que justificam o prosseguimento da persecução penal, sendo insuficiente o manejo de habeas corpus para reexaminar provas.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO PAULO CORREIA DE SOUZA; Co Denunciado: DIEGO MARCELINO MARINS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Materialidade Do Delito, Indícios De Autoria, Inépcia Da Denúncia, Prova Digital, Interceptação De Dados, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Materialidade Do Delito Indícios De Autoria Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

JOÃO PAULO CORREIA DE SOUZA

Recorrente/paciente

DIEGO MARCELINO MARINS

Co Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por ausência de apreensão de drogas e de laudo pericial sobre prova digital
  2. 2 imprestabilidade da prova digital por ausência de autenticação e de procedimentos idôneos
  3. 3 possibilidade de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal foi indeferido porque não restou demonstrada de forma inequívoca a ausência de materialidade ou de indícios de autoria sem necessidade de dilação probatória; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos indiciários (mensagens, PIX, entrega apontada de 250g, apreensões e laudos relativos às substâncias apreendidas) que justificam o prosseguimento da persecução penal, sendo insuficiente o manejo de habeas corpus para reexaminar provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.