RHC 237501 - DECISAO

RHC 237501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos estreitos limites do habeas corpus, não se pode acolher pretensão de trancamento que dependa de dilação probatória. Os elementos fáticos apresentados (denúncia anônima qualificada com indicação de nome e local, fracionamento em 15 porções, descarte do pacote ao avistar a polícia, depoimentos e laudo) constituem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a afastar, nesta fase, a presunção de uso pessoal e a justificar a busca pessoal; assim, inexiste constrangimento ilegal demonstrado de plano.

Parties
Recorrente: ALISSON DOS SANTOS ROHLEDER; Recorrente: DANIEL CASTILHOS ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória De Ordem Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Abordagem, Posse Para Consumo Pessoal, Presunção De Usuário (tema 506 Stf)
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Abordagem Posse Para Consumo Pessoal Presunção De Usuário (tema 506 Stf)

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Parties

ALISSON DOS SANTOS ROHLEDER

Recorrente

DANIEL CASTILHOS ARANDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória De Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta versus indícios de mercancia
  2. 2 nulidade da busca pessoal e da abordagem policial
  3. 3 aplicabilidade da presunção relativa de usuário (até 40g de maconha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos estreitos limites do habeas corpus, não se pode acolher pretensão de trancamento que dependa de dilação probatória. Os elementos fáticos apresentados (denúncia anônima qualificada com indicação de nome e local, fracionamento em 15 porções, descarte do pacote ao avistar a polícia, depoimentos e laudo) constituem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a afastar, nesta fase, a presunção de uso pessoal e a justificar a busca pessoal; assim, inexiste constrangimento ilegal demonstrado de plano.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.