RHC 234881 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente (está em liberdade), o habeas corpus não é via própria para revolver questões que demandem dilação probatória, a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 configura continuidade típico-normativa com transposição para o art. 337-E do Código Penal (não abolitio criminis), e a denúncia atende aos requisitos legais apresentando indícios de autoria e prova da materialidade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO ASSED FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Continuidade Típico Normativa, Abolitio Criminis, Recebimento Da Denúncia, Lei 8.666/1993, Art. 89, Lei 14.133/2021, Art. 337 E Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Continuidade Típico Normativa Abolitio Criminis Recebimento Da Denúncia Lei 8.666/1993, Art. 89 +2 more

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Parties

GUSTAVO ASSED FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 configura abolitio criminis ou continuidade típico-normativa
  2. 2 Se a conduta atribuída ao paciente é atípica em razão da revogação legislativa
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente (está em liberdade), o habeas corpus não é via própria para revolver questões que demandem dilação probatória, a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 configura continuidade típico-normativa com transposição para o art. 337-E do Código Penal (não abolitio criminis), e a denúncia atende aos requisitos legais apresentando indícios de autoria e prova da materialidade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.