HC 1093769 - DECISAO

HC 1093769 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal; a denúncia observa os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos (fotografias, apreensão do porrete, representação) que autorizam o prosseguimento da persecução; questões sobre ausência de laudo pericial, valoração de prova audiovisual e alegação de legítima defesa exigem instrução probatória e exame fático-probatório, não podendo ser resolvidas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO JUNIO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2038036-72.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Prova Audiovisual, Fundamentação Da Decisão Interlocutória
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Prova Audiovisual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JUNIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2038036-72.2026.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal; a denúncia observa os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos (fotografias, apreensão do porrete, representação) que autorizam o prosseguimento da persecução; questões sobre ausência de laudo pericial, valoração de prova audiovisual e alegação de legítima defesa exigem instrução probatória e exame fático-probatório, não podendo ser resolvidas na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.