RHC 218267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava devidamente motivado: havia denúncia anônima detalhada, comportamento suspeito da agravante, autorização para ingresso e apreensão de quantidade expressiva de cocaína e objetos relacionados ao tráfico (laudo pericial de 228,59 g), circunstâncias que, em juízo preliminar e na via estreita do habeas corpus, evidenciam justa causa para o ingresso domiciliar e para o prosseguimento da ação penal; além disso, o APFD foi considerado formalmente suficiente em conformidade com o art. 304, § 2º, do CPP, e a manutenção da prisão preventiva não revelou flagrante ilegalidade dada a gravidade concreta, de modo que não cabia o...

Parties
Agravante / Paciente: Thayná Aparecida de Souza; Interessado (manifestou Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Via Estreita Do Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

Thayná Aparecida de Souza

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 Preenchimento da justa causa para ingresso domiciliar com base em denúncia anônima e comportamento suspeito
  3. 3 Validade do consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava devidamente motivado: havia denúncia anônima detalhada, comportamento suspeito da agravante, autorização para ingresso e apreensão de quantidade expressiva de cocaína e objetos relacionados ao tráfico (laudo pericial de 228,59 g), circunstâncias que, em juízo preliminar e na via estreita do habeas corpus, evidenciam justa causa para o ingresso domiciliar e para o prosseguimento da ação penal; além disso, o APFD foi considerado formalmente suficiente em conformidade com o art. 304, § 2º, do CPP, e a manutenção da prisão preventiva não revelou flagrante ilegalidade dada a gravidade concreta, de modo que não cabia o...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental