RHC 234104 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao recurso de habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de autoria e materialidade; o aditamento apenas adequou a capitulação jurídica aos fatos narrados (emendatio libelli) sem inovar a narrativa fática, não exigindo nova citação nem reabertura de prazo para resposta; não se demonstrou ilegalidade de plano que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: RAUL WAGNER DO PRADO BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba; Titular Da Ação Penal: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli Vs Emendatio Libelli, Prescrição
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Vs Emendatio Libelli +1 more

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Parties

RAUL WAGNER DO PRADO BARBOSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado da Paraíba

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa (alegada pela defesa)
  2. 2 inépcia da denúncia por fundamentação em norma não vigente na época dos fatos
  3. 3 adequação do aditamento da denúncia e aplicação do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso de habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de autoria e materialidade; o aditamento apenas adequou a capitulação jurídica aos fatos narrados (emendatio libelli) sem inovar a narrativa fática, não exigindo nova citação nem reabertura de prazo para resposta; não se demonstrou ilegalidade de plano que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.