RHC 233883 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento; a matéria alegada pela defesa (inépcia, insuficiência probatória e falta de perícia) demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus; e a extinção da punibilidade da pessoa jurídica não se estende automaticamente aos sócios, exigindo apuração individualizada durante a instrução processual.

Parties
Agravante / Paciente: MÁRCIO ROGÉRIO DE VITOR VIARO; Agravante / Paciente: VALDERI MARTENS DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Perícia Técnica, Extinção Da Punibilidade Da Pessoa Jurídica, Autoria Coletiva, Sócios Administradores
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Perícia Técnica Extinção Da Punibilidade Da Pessoa Jurídica +2 more

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Parties

MÁRCIO ROGÉRIO DE VITOR VIARO

Agravante / Paciente

VALDERI MARTENS DAMACENO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas dos sócios-administradores
  2. 2 Ausência de justa causa em razão de suposta insuficiência probatória e falta de perícia técnica
  3. 3 Se a extinção da punibilidade da pessoa jurídica se estende automaticamente aos sócios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento; a matéria alegada pela defesa (inépcia, insuficiência probatória e falta de perícia) demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus; e a extinção da punibilidade da pessoa jurídica não se estende automaticamente aos sócios, exigindo apuração individualizada durante a instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus e determinou o prosseguimento da ação penal em face dos pacientes.