HC 1075929 - DECISAO

HC 1075929 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir os recursos próprios e não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem levantou existência de lastro probatório mínimo (diálogos, dados telemáticos, denúncia recebida) suficientes para demonstrar, em princípio, materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação ou a revogação da prisão preventiva demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN CAVASSANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Materialidade Do Delito, Provas Telemáticas, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Materialidade Do Delito Provas Telemáticas Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

WILLIAN CAVASSANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de prova mínima de materialidade sem apreensão em poder do paciente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir os recursos próprios e não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem levantou existência de lastro probatório mínimo (diálogos, dados telemáticos, denúncia recebida) suficientes para demonstrar, em princípio, materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação ou a revogação da prisão preventiva demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 177-180)
  • não conheço do habeas corpus