RHC 231369 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

1. 1 Presença, de plano, das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal na via do habeas corpus (atipicidade, extinção da punibilidade ou absoluta ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade)
2. 2 Ineptidão da denúncia em face do art. 41 do CPP
3. 3 Fragilidade do conjunto probatório e imprescindibilidade de perícia contábil como afastamento da justa causa

Ratio Decidendi

Não se verificam, de plano, as hipóteses excepcionais para trancamento via habeas corpus; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; alegações sobre fragilidade probatória e necessidade de perícia contábil exigem reexame probatório e competência instrutória do juízo de origem, não sendo matéria adequada à via estreita do habeas corpus; a existência de demanda cível paralela não obsta automaticamente a persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservado o regular prosseguimento da ação penal.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e permitir o regular prosseguimento da ação penal.